Aceitação e Uso

O uso deste site implica a aceitação dos termos e condições aqui descritos. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar este site.

Section 01

Aceitação e Uso

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Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para agentes imobiliários, conforme descrito neste site. Qualquer uso fora deste escopo deve ser previamente acordado.

Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

03

Pagamentos e Condições Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. O não cumprimento dos pagamentos poderá resultar na suspensão dos serviços.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais são sujeitas a alterações e serão comunicadas aos usuários. É responsabilidade do usuário manter-se informado sobre quaisquer alterações.

Reference document HCCH

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05
Clause

Propriedade Intelectual

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Reference Consumer Guide PT
06
Clause

Isenção de Responsabilidade

A responsabilidade por danos decorrentes do uso deste site é limitada ao máximo permitido pela lei. Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou consequenciais.