Aceitação e Uso
O uso deste site implica a aceitação dos termos e condições aqui descritos. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar este site.
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Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para agentes imobiliários, conforme descrito neste site. Qualquer uso fora deste escopo deve ser previamente acordado.
This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.
Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. O não cumprimento dos pagamentos poderá resultar na suspensão dos serviços.
As condições comerciais são sujeitas a alterações e serão comunicadas aos usuários. É responsabilidade do usuário manter-se informado sobre quaisquer alterações.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados. Nenhuma parte deste conteúdo pode ser reproduzida sem autorização prévia.
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Estes termos são regidos pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
Para quaisquer dúvidas ou atualizações sobre estes termos, os usuários devem entrar em contato através dos meios disponíveis no site.
Reference
HCCH